Encerra nesta sexta (18) prazo para descontos em juros e multas a devedores

Segue até esta sexta-feira (18) a dispensa dos pagamentos dos juros e multa moratória, e a anistia de 100% do valor da multa por infração fiscal, quando for o caso, de dívidas de contribuintes e devedores da Fazenda Municipal que efetuarem o pagamento de seus débitos tributários e não-tributários.O benefício é concedido por meio da Lei Municipal nº 1367, aprovada pelo Legislativo e sancionada pela prefeita de Santo Antônio do Planalto, Cristiane Alberton Franco. A ação contempla os contribuintes e devedores que estejam sendo cobrados em juízo, desde que, se tiverem embargado a execução ou de qualquer forma impugnado a pretensão do Município, desistam dos embargos ou impugnação, e efetuem o pagamento do débito, ficando, neste caso, também dispensados dos honorários advocatícios arbitrados judicialmente. Os contribuintes contra os quais o Município esteja promovendo cobrança judicial, e que se enquadrem no disposto do parágrafo 1º da lei municipal, além do valor do débito, deverão saldar as despesas processuais havidas durante a tramitação do processo, já adiantadas pela administração municipal. Mais informações podem ser obtidas no Setor de Finanças da Prefeitura de Santo Antônio do Planalto, ou ainda pelo fone (54) 3377-1800.Fabricio CarvalhoAssessoria de Imprensa