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29 de abril de 2022 as 00:00 / Geral

Programa a Casa é Sua

A Administração Municipal, em conjunto com a Secretaria de Obras e Habitação do Estado, estão promovendo a Política Habitacional de interesse social através da Construção de Unidades Habitacionais, garantindo o direito à infraestrutura. O Executivo Municipal aderiu a este projeto através do Programa a Casa é Sua, onde será contemplado com a construção de 6 unidades habitacionais. As inscrições serão realizadas no CRAS a partir do dia 28 de abril até o dia 04 de maio, das 7:45 às 11:45 e das 13:30 às 17:30. Os critérios para habilitação são os constantes do ART. 3° da Lei Municipal 1.039 de 15/10/2010, sendo:I – residência do município há pelo menos 02 anos;II – renda familiar mensal não superior a 3 salários mínimos;III – não possuir outro imóvel no Município, em nome próprio ou de integrante do grupo familiar;Para a inscrição os candidatos deverão apresentar: I – prova de identificação através de carteira de identidade ou certidão de nascimento;II – prova de rendimento, inclusive de seus filhos e dependentes;III – prova de constituição de grupo familiar;IV – prova de residência no município;V- prova de não possuir outro imóvel em seu nome ou de membro do grupo familiar no município mediante certidão do cartório do registro de imóveis ou do setor de fiscalização municipal;


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